norma nº 2133/1993

LEI Nº 2133, DE 01.12.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO A
PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário a
Paróquia Imaculado Coração de Maria, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros
reais), destinados à construção do Centro Paroquial de Formação Cristã e Civil.
Art. 2º - A entidade prestará contas no prazo de noventa dias contados do recebimento
do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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