norma nº 2135/1993

LEI Nº 2135, DE 01.12.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR E CEDER UM PROFESSOR A
ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial,
um professor de contabilidade e cede-lo a Escola Estadual José Loureiro da Silva, em
cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do RS - Programa de Apoio
ao desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art. 2º - O contrato emergencial é por prazo determinado, observado o tempo necessário
para a conclusão do calendário escolar do ano de 1993.
Art. 3º - A remuneração inicial será equivalente a do nível 5, do 2º grau do Magistério
Público do Estado, para carga de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmo índices e datas previstos para os servidores municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com data
retroativa a 1º de outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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