norma nº 2137/1993

LEI Nº 2137, DE 07.12.1993.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS NA OCORRÊNCIA DE GREVE
NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da teoria de Transportes, autorizado a
permitir, mediante taxa, o transporte de passageiros por veículos particulares, desde que
emplacados no Município, na ocorrência de greve no setor de transporte coletivo do
Município de Esteio.
Art. 2º - Através de Decreto, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a taxa a ser
cobrada pelos veículos particulares para o transporte de passageiros.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - O descumprimento do previsto na presente lei importará no pagamento de multa
equivalente a 02 (duas) URM.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2137/1993