norma nº 855/1973

LEI Nº 855, DE 30.11.1973.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO DO GRUPO
ESCOLAR EZEQUIEL NUNES FILHO.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, dos herdeiros de
Archangelo Scarnera o imóvel constante do terreno que abrange os lotes nºs. 91, 92, 93, 94
e parte do lote nº 95, da Quadra 81 desta Cidade de Esteio, medindo 33 metros de frente, a
Leste, na Rua Bento Gonçalves, dividindo-se, pelo Norte, em toda a extensão com terras
que são ou foram da Cia. de Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A, imóvel esse adquirido
dessa mesma Companhia, servindo de título de propriedade o formal de partilha dos
referidos herdeiros, devidamente transcrita no Registro de Imóveis de São Leopoldo, sob nº
31.527, ex: 16.992, a fls. 169 do Livro 3-AJ.
Art. 2º - O valor da compra e de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros).
Art. 3º - A escritura pública definitiva será realizada mediante o conjunto de documentos
necessários a sua validade jurídica.
Art. 4º - A despesa com a aquisição, correrá a conta da dotação própria do orçamento
municipal.
Art. 5º - É igualmente o Executivo autorizado a fazer doação do imóvel acima descrito, ao
Governo do Estado, para nele ser construído o novo edifício do Grupo Escolar Ezequiel
Nunes Filho.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br