norma nº 854/1973

LEI Nº 854, DE 30.11.1973.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 847/73.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 2º da Lei Municipal nº 847, de 4 de
outubro de 1973.
"Art. 2º - A alienação será feita pelo preço acima, como parcela de pagamento na aquisição
de vários aparelhos necessários ao bom funcionamento do Hospital, e do novo sistema
telefônico para os serviços internos do Hospital."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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