norma nº 853/1973

LEI Nº 853, DE 20.11.1973.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar ajuste com a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar para distribuição de alimentos as escolas municipais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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