norma nº 2144/1993

LEI Nº 2144, DE 17.12.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXILIO PECUNIÁRIO A
SOCIEDADE ESPIRITA A UNIÃO FAZ A FORÇA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário, no
valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) a Sociedade Espírita A União Faz a
Força, destinados a aquisição de móveis para o Salão de realizações públicas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2144/1993