norma nº 2145/1993

LEI Nº 2145, DE 17.12.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL AO
POSTO DE SAÚDE VILA TRÊS MARIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio pecuniário mensal,
até 31 de dezembro de 1996, no valor de um (1) salário mínimo mensal ao Posto de Saúde
Vila Três Marias, destinados a sua manutenção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2145/1993