norma nº 2146/1993

LEI Nº 2146, DE 17.12.1993
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A
FOME E A MISÉRIA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeitura Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia 08 de novembro, como o Dia Municipal de Combate a Fome
e a Miséria, em Esteio.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Esteio, juntamente com as demais entidades públicas e
privadas municipais, realizará palestras, debates, eventos culturais e outras promoções
visando debater sobre os meios de erradicação da miséria, bem assim angariar alimentos
para distribuição nos locais a serem estabelecidos pelo Comitê Municipal Contra a Fome e
a Miséria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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