norma nº 2147/1993

LEI Nº 2147, DE 17.12.1993.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA
LEI Nº 2086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 2º - O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2086, de 23 de setembro de
1993, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - As placas denominativas deverão conter, abaixo do nome, uma
inscrição que diga da razão da homenagem, com letras no máximo, da metade do tamanho
das empregadas no nome e em número que não exceda 50 (cinquenta), incluídos os
espaços entre as palavras e o código de endereçamento postal da rua".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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