norma nº 849/1973

LEI Nº 849, DE 11.10.1973.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EM NOME
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, em nome do Hospital
Municipal São Camilo, uma área de terras composta de 10 (dez) lotes, sob números 1, 2, 3,
40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, da quadra 8 da Vila Teópolis, medindo 99 metros de frente, ao
sul, na Rua Castro Alves, esquina da Rua João Alfredo, onde mede 49,05 metros, de forma
irregular e com os demais dados característicos constantes da planta do referido
loteamento e do contrato de compra e venda inscrito no Registro de Imóveis desta cidade,
livro 4-B, fls. 179 sob numero 731.
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º se destinará a ampliação das instalações do
Hospital, atualmente insuficientes para atender o crescimento populacional do Município.
Art. 3º - O preço da compra é de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) por lote, devendo a
respectiva despesa correr por conta de dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br