norma nº 2148/1993

LEI Nº 2148, DE 17.12.1993.
ISENTA DE TAXAS MUNICIPAIS AS ENTIDADES
QUE INDICA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas e emolumentos municipais as entidades,
com sede no Município, que desenvolvam atividades assistenciais e educacionais, e
declaradas de utilidade pública.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda o exame do atendimento aos
requisitos desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2148/1993