| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | CRIA O ART. 10 NA LEI MUNICIPAL Nº 2.086, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2149, DE 17.12.1993. CRIA O ART. 10 NA LEI Nº 2086, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica criado o Art. 10, na Lei Municipal nº 2086, com a seguinte redação. "Art. 10 - Em todos os projetos de parcelamento do solo ou qualquer forma de denominação do sistema viário, deverão obedecer os critérios estabelecidos por esta Lei, quer sejam executadas pelo Poder Público ou particulares". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1993. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2149/1993