norma nº 961/1977

LEI Nº 961, DE 11.04.1977.
(Vide Prorrogação Lei nº 1044/1978)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Na conformidade do art. 16, item X, da Lei Orgânica do Município, é o Poder
Executivo autorizado a prorrogar, o Contrato de Locação de Serviços de Vigilância com a
firma Serviços de Vigilância Almeida, até o dia 31 de dezembro de 1977.
Art. 2º O Contrato referido, que segue anexo, fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas oriundas desta lei serão cobertas com a verba orçamentária da lei
vigente, sob código:
SERVIÇO DE CONTABILIDADE - 09.01-03070210
Local - 09.01
Verba - Serviços de Terceiros
Código Geral - 3.1.3.0
Órgão - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 11 de abril de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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