norma nº 962/1977

LEI Nº 962, DE 11.04.1977.
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA
DESTINADA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado, nos termos do artigo 16, item X, da Lei Orgânica, o contrato da
locação que faz o Município de Esteio com o cidadão Ario José Soares, de uma sala, pelo
preço de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), mensais, afim de manter a sede do escritório
local do Ministério do Trabalho.
Art. 2º - O instrumento contratual, que esta acompanha, fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 3º - A despesa correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 11 de abril de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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