norma nº 964/1977

LEI Nº 964, DE 15.04.1977.
ALTERA DENOMINAÇÕES DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE E TRANSFORMA
CARGOS EM COMISSÃO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - o Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da Diretoria de Compras e Patrimônio,
passa e se denominar Setor da Patrimônio e almoxarifado (SPA) e o Serviço de Oficinas,
da Diretoria de Viação e Obras, passa a se denominar Serviço de Transporte e
Manutenção (STM).
Art. 2º - É extinto o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Patrimônio e
Almoxarifado, padrão CC-2.
Art. 3º - O cargo em comissão de Chefe do Serviço de Oficinas é transformado em cargo
em comissão de Chefe do Serviço de Transporte e Manutenção, com o padrão CC- 4,
consignado no art. 1º da Lei 947/76.
Art. 4º - A despesa resultante desta lei encontra recurso na respectiva dotação do
orçamento do corrente exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 15 abril de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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