norma nº 965/1977

LEI Nº 965, DE 15.04.1977.
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
1 - Secretario de Esportes - padrão CC-5
1 - Chefe do Serviço de Lançamento e Fiscalização - padrão CC-3.
Art. 2º - São criados, na Diretoria da Fazenda (DF), quatro (04) cargos em comissão de
Fiscal de Lançamento, padrão - CC-1, com o valor da Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
cruzeiros).
Art. 3º - Os cargos em comissão, prescritos no artigo 1º da lei municipal 947/76,
conservados os valores que lhe são atribuídos, passam a ter assim alterada sua
codificação:
CC-1 para CC-2
CC-2 para CC-3
CC-3 para CC-4
CC-4 para CC-5
CC-5 para CC-6
Art. 4º - A despesa resultante da criação dos cargos a que se refere o artigo 2º desta lei,
será atendida pela dotação própria, consignada no Orçamento do corrente exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 15 de abril de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br