| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1977 |
| Date | 1977-05-03 |
| Ementa | PRORROGA A ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 958/77. |
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LEI Nº 967, DE 03.05.1977. PRORROGA A ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 958/77. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - A anistia fiscal, concedida através da Lei nº 958/77, de 29 de março de 1977, fica prorrogada até 31 de maio de 1977. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, em 03 de maio de 1977. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br