norma nº 168/1958

LEI Nº 168, DE 07.10.1958.
(Revogada pela Lei nº 268/1960)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
POR TEMPO INDETERMINADO.
ARTHUR DOSSENA, Vice-Prefeito, no exercido do cargo de Prefeito Municipal. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo Autorizado a prorrogar, por tempo indeterminado o Contrato
existente entre Poder e o Sr. Justino José Fagundes, nas bases requerida pelo segundo
contratante, abaixo discriminadas:
Por metro quadrado de calçamento.................Cr$ 95,00
Por metro linear de cordões......................Cr$ 60,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 7 de Novembro de 1958.
Arthur Dossena
Vice Prefeito em exercício
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