| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1977 |
| Date | 1977-05-23 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 936/76. |
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LEI Nº 973, DE 23.05.1977. DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 936/76. ENOIR DOGLAS FAVERO, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que ela decreta e promulga a seguinte, LEI: Art. 1º - Passa a ser denominada "ESTADO DO BOQUEIRÃO", a via pública existente na altura do entroncamento da Av. Padre Claret, com a estrada geral SAPUCAIA - GRAVATAÍ, que começa entre as propriedades de "AFONSO MORAES FERNANDES e ARTHUR DAUT". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 936/76. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, em 23 de maio de 1977. Enoir Doglas Favero Presidente LeisMunicipais.com.br