norma nº 1065/1979

LEI Nº 1065, DE 17.12.1979.
ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO 1º DA LEI 694/69.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A terceira alínea do artigo 1º da lei municipal nº 694, de 23 de maio de 1969, cuja
redação foi alterada pela lei nº 864, de 10 de abril de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ..... que não tem renda mensal, nem percebe salário, provento ou pensão,
somados à renda da esposa, superior a três (3) vezes o valor de referência regional."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1980.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 dezembro de 1979.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br