| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1962 |
| Date | 1962-07-18 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA SEM MULTA, DOS IMPOSTOS TERRITORIAL, PREDIAL, DE LICENÇA E DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. |
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LEI Nº 365, DE 18.07.1962. PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA SEM MULTA, DOS IMPOSTOS TERRITORIAL, PREDIAL, DE LICENÇA E DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É prorrogado, até 31 de dezembro p.v. o prazo para cobrança, sem multa dos Impostos Territorial, Predial, de Licença e de Industrias e Profissões, devidas aos cofres municipais. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 18 de Julho de 1962. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br