| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 957/76. |
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LEI Nº 1164, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982. ALTERA A LEI Nº 957/76. LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É acrescentado no art. 2º um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - É vedado fumar ou conduzir acesos cigarros, charutos e similares, no interior dos táxis." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de dezembro de 1982. LIZANDRO ARAÚJO FILHO Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br