norma nº 1168/1982

LEI Nº 1168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E
SANEAMENTO.
LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento
Nacional de Obras de Saneamento, visando à execução das obras de dragagem do Arroio
Esteio, neste Município.
Art. 2º - O custo estimado das obras a que se refere à Cláusula Segunda do Convênio a
ser assinado é de Cr$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil cruzeiros), cabendo ao
DNOS participar com a importância de Cr$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil
cruzeiros) e a PREFEITURA com igual importância, ou seja, Cr$ 2.025.000,00,
correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do custo total das obras a parcela de
responsabilidade de cada convenente.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a assinar com o DNOS, termos
aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte
por cento) sua participação estabelecida no art. 2º, mantida a proporcionalidade, caso o
custo das obras exceda o valor estimado.
Art. 4º - Para atendimento das obrigações convencionadas, o Poder Executivo alocará
recursos de seu orçamento a conta do crédito 08.07-4.1.1.0 - 1.020, do exercício de 1983.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1982.
LIZANDRO ARAÚJO FILHO
Prefeito Municipal
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