| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | CANCELA E ISENTA DE PAGAMENTO OS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, DE 1.964 E ANOS ANTERIORES. |
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LEI Nº 1173, DE 26 DE MAIO DE 1983. CANCELA E ISENTA DE PAGAMENTO OS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, DE 1.964 E ANOS ANTERIORES. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam cancelados e isentos de pagamento todos os débitos de contribuintes para com o Município, lançados e constituídos em dívida ativa no exercício de 1964 e nos anos anteriores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1983. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br