norma nº 177/1958

LEI Nº 177, DE 24.12.1958.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 12 DA
LEI Nº 31/55.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara decretou e
eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 11 da lei nº 31/55, passa a ter a seguinte redação:
"O Comércio, em geral, respeitará os dias feriados nacionais, estaduais e municipais,
decretados pelos respectivos governos, nos termos dos artigos anteriores sempre que não
contrariem as instruções baixadas pela Delegacia do Ministério do Trabalho e Industria e
Comercio no Estado.
Atualmente, esses dias são os seguintes:
NACIONAIS
1º de janeiro, Fraternidade Universal
21 de abril, Tiradentes
1º de maio, Confraternização dos Operários
7 de setembro, Independência do Brasil
15 de novembro, República Brasileira
25 de dezembro, Natal."
Art. 2º - O artigo 12 da mesma lei passa a ter a seguinte redação:
"São considerados feriados municipais e por seguinte é obrigatório o fechamento do
comércio em geral, os seguintes dias:
FIXOS
29 de junho, São Pedro e São Paulo
22 de agosto, Imaculado Coração de Maria, Padroeira do Município
2 de novembro, Finados
8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição
MÓVEIS
Sexta-feira Santa
Assunção de Nosso Senhor Jesus Cristo
Corpus Cristi"
LeisMunicipais.com.br
Art. 3º - O Poder Executivo mandará imprimir a presente lei, e fara distribuição ao
comércio em geral.
Art. 4º - A presente lei, entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 24 de Dezembro de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br