norma nº 1718/1990

LEI Nº 1718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
ADOTA AS NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO
SINDICAL PREVISTA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS - DECRETO-LEI Nº 5452,
DE 1º DE MAIO DE 1943 - E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São adotadas pelo Município de Esteio as normas sobre organização sindical
prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de
1943, e suas alterações posteriores, para reger as relações sindicais entre a administração
direta, indireta e fundacional e os servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 12 de dezembro de 1990.
JOSÉ HAUCK
Presidente
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