norma nº 1721/1990

LEI Nº 1721, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO "AMIGO DOS MENINOS" - AME.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação "Amigo
dos Meninos" AME, para a contratação de menores reeducandos.
Art. 2º Os menores serão contratados pela Associação "Amigo dos Meninos" AME pelo
regime CLT, através de indicação do Prefeito Municipal que obedecerá listagem de
candidatos apresentada pelo Juizado de Menores de Esteio.
§ 1º - O salário a ser pactuado não poderá ser superior a um salário mínimo nacional
vigente à época.
§ 2º - A carga horária não poderá exceder a 6 (seis) horas por dia.
§ 3º - Fica estabelecido que todos os menores contratados deverão comprovar, por
declaração da escola, que estão estudando, caso contrário a vaga será preenchida pelo
próximo da lista. (Redação acrescida pela Lei nº 1989/1993)
Art. 3º O Município repassará, mensalmente, após apresentação e empenho da fatura, o
valor correspondente aos salários, demais encargos trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo Único - O repasse que trata o Caput, somente será liberado mediante
apresentação pela Associação "Amigo dos Meninos" AME, dos comprovantes de quitação
dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários, do mês imediatamente anterior.
Art. 4º A Associação "Amigo dos Meninos" AME, colocará os menores contratados à
disposição da Prefeitura, que indicará e supervisionará os serviços a serem executados.
Parágrafo Único - Vetado. (Revogado pela Lei nº 1754/1991)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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