| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1651, DE 26/06/90. |
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LEI Nº 1723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. REVOGA A LEI Nº 1651, DE 26/06/90. JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1651, de 26/06/90, que dispõe sobre a contratação para cargos em Comissão para o Município de Esteio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Esteio, em 18 de dezembro de 1990. JOSE HAUCK Presidente LeisMunicipais.com.br