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norma nº 1723/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1723 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 1651, DE 26/06/90.
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LEI Nº 1723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
REVOGA A LEI Nº 1651, DE 26/06/90.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1651, de 26/06/90, que dispõe sobre a
contratação para cargos em Comissão para o Município de Esteio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 18 de dezembro de 1990.
JOSE HAUCK
Presidente
LeisMunicipais.com.br

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