| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | SUPRIME ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. |
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LEI Nº 1728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. SUPRIME ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogadas as disposições constantes no artigo 112 e no inciso I do artigo 113, da Lei Municipal nº 760, de 14 de dezembro de 1970. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1990. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br