norma nº 1729/1990

LEI Nº 1729, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS
EXPRESSAS EM URM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As multas por infração a dispositivos de Leis Municipais serão expressas em
URM (Unidade de Referência Municipal), na proporção equivalente aos graus mínimo,
médio e máximo, que serão aplicáveis conforme a gravidade de cada infração, bem como
nos casos de reincidência.
Art. 2º - Os graus a que se refere o art. 1º desta Lei corresponde a 1 (uma) URM, no
mínimo e 10 (dez) URMs no máximo.
Parágrafo Único - O grau médio será obtido através da média aritmética proporcional aos
graus mínimo e máximo.
Art. 3º - A URM (Unidade de Referência Municipal) passa a ser o único indexador
referencial no âmbito do Município.
§ 1º - A base de cálculo constante em tabelas será expressa em URM cheia.
§ 2º - Quando a base de cálculos for valor fracionado, os décimos serão substituídos por
URM cheia.
§ 3º - Quando a multa for calculada em percentagem em relação ao tributo devido, o
produto obtido será convertido em URM da época.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1990.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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