norma nº 1770/1991

LEI Nº 1770, DE 26 DE JULHO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HORTOS
FLORESTAIS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É de responsabilidade do Município, respeitadas as vedações constantes nas
Constituições Federal e Estadual, o reflorestamento e a preservação da flora e da fauna
nas suas bases territoriais.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal instalará e manterá um Horto Florestal, com capacidade
de produto de distribuição de mudas, segundo as necessidades do Município.
Art. 3º - A Prefeitura criará na sua estrutura organizacional um órgão ou departamento
com a responsabilidade de fomentar e coordenar as atividades de preservação da flora e
da fauna e o reflorestamento da sua base territorial, através de atuação junto as
propriedades particulares e públicas.
Art. 4º - Além de outras funções pertinentes à proteção do meio ambiente, o Município
cuidará de no mínimo executar as seguintes atividades:
I - Zelar para que cada proprietário de área superior a um (01) hectare utilize, no mínimo
dez (10%) por cento de tal área para reflorestamento com árvores nativas da região, multa
por não cumprimento 20 URM.
II - Reflorestar as faixas de domínio das estradas federais, estaduais e municipais
existentes em sua base territorial, sempre com espécies nativas da região, observando uma
quantidade mínima de vinte (20%) por cento de árvores frutíferas da região.
III - Reflorestar ou fazer reflorestar as margens de todos os cursos d`água existentes em
sua base territorial, com espécies nativas, observando uma quantidade mínima de vinte
(20%) por cento de árvores frutíferas da região. Multa por não cumprimento 20 URM, por
propriedade.
IV - Não permitir que nas proximidades dos cursos d`água sejam plantadas árvore exóticas
admitindo somente plantas nativas da região. Multa por não cumprimento 20 URM por
propriedade.
V - Produzir, no Horto Florestal, um percentual de mudas de árvores frutíferas da região,
quais serão distribuídas e plantadas nos locais de reflorestamento.
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VI - Determinar que as pessoas físicas e jurídicas, que realizam reflorestamento com
árvores exóticas, plantem, no mínimo, vinte (20%) por cento de árvores frutíferas regionais.
Multa por não cumprimento 20 URM por propriedade.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa, que será revertida
para o pagamento de mão de obra para execução de trabalhos na preservação e/ou
recuperação do meio ambiente.
Art. 6º - As obrigações mencionadas nos artigos, incisos e parágrafos acima serão
fiscalizadas pelo Ministério Público e o não cumprimento delas originará acusação por
crime de responsabilidade do Prefeito, inclusive com perda do mandato eletivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 26 de julho de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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