norma nº 1769/1991

LEI Nº 1769, DE 26 DE JULHO DE 1991.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR NAS
PARADAS DO NOSSO MUNICÍPIO, OS
HORÁRIOS DOS COLETIVOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a concessionária de serviço de transporte coletivo, em nosso Município,
obrigada a fixar, em lugar visível os horários, dos coletivos que passam pelas respectivas
paradas, bem como, colocar os ditos horários e itinerário no interior dos veículos, em local
de fácil visualização por parte dos usuários.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 26 de julho de 1991.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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