norma nº 160/2013

Mensagem n° 154/2013 Esteio, 05 de Setembro de 2013. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e 
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, o qual “Dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui o 
PROCON Municipal de Esteio, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”. 
O projeto em comento objetiva a constituição de um instrumento 
de cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, buscando garantir a 
efetividade dos direitos do consumidor. 
A instituição do órgão tem como intuito criar um aparato 
institucional organizado e municipalizado que viabilize a comunicação entre o órgão 
local e os consumidores e fornecedores em geral, visando à busca de soluções para 
os problemas de relação de consumo, através de uma maior proximidade com a 
comunidade, logo, com maior facilidade de acesso por parte da população. 
O órgão ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Segurança e Mobilidade Urbana, tendo sua criação seguido as orientações da 
Cartilha para Criação do PROCON municipal disponibilizada pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
A presente proposta legislativa também cria os cargos 
necessários ao funcionamento e administração do PROCON Municipal não existentes 
atualmente, encaminhando-se em anexo estimativa de impacto financeiro. Salienta-se 
que a instituição do Órgão está prevista para janeiro de 2014 e que eventuais 
necessidades financeiras serão supridas por créditos suplementares ou especiais. 
Por fim, frisa-se que a aprovação do referido projeto é necessária 
para captação de recursos junto ao Governo Estadual para auxílio da manutenção do 
PROCON Municipal. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do 
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Atenciosamente, 
GILMAR ANTÔNIO RINALDI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Ver. JAIME DA ROSA IGNÁCIO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Nesta. 
GO/CJ 
PROJETO DE LEI nº 160/2013 
Dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor – 
SMDC – institui o PROCON Municipal de 
Esteio, o Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor – CONDECON, e 
institui o Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá 
outras providências. 
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte 
L E I: 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de 
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. 
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC; 
I – O PROCON Municipal de Esteio; 
II – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
CONDECON. 
Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as 
associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no 
município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. 
CAPITULO II 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PROCON 
Seção I 
Das Atribuições 
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Esteio, órgão da 
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, destinado a promover e 
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do 
consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, 
cabendo-lhe: 
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política 
municipal de proteção ao consumidor; 
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores 
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; 
IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados 
como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, 
coletivos e individuais homogêneos. 
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações 
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos 
financeiros e outros programas especiais; 
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o 
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso 
de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; 
VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que 
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; 
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas 
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, 
anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 
2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio 
eletrônico; 
IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem 
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem 
às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; 
X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para 
apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando 
audiências de conciliação; 
XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 
2.181/97; 
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória 
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; 
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os 
consumidores que necessitem de assistência jurídica. 
XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos 
com outros Municípios para a defesa do consumidor. 
Seção II 
Da Estrutura 
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a 
seguinte: 
I – Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Diretoria 
Executiva); 
II – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 
III – Setor de Atendimento ao Consumidor; 
IV – Setor de Fiscalização; 
V – Setor de Assessoria Jurídica; 
VI – Setor de Apoio Administrativo; 
VII – Ouvidoria. 
Parágrafo único – A estrutura funcional básica será composta 
pelos cargos de auxiliar de escritório, fiscal do Procon, advogado, diretor (CC ou CC￾FG) e outros que venham a ser criados por lei para suprir necessidades futuras. 
 
Art. 5º - A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor será 
dirigida por um Diretor Executivo (CC ou CC-FG), e os serviços por Coordenadores 
(servidores públicos municipais dotados de função gratificada e com atribuições 
compatíveis), quando for o caso e de acordo com a necessidade e complexidade das 
demandas. 
Art. 6º - O Diretor Executivo do PROCON Municipal será 
nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 7º - O Poder Executivo municipal colocará à disposição do 
PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, 
promovendo os remanejamentos necessários. 
Art. 8º - O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e 
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON 
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições: 
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política 
municipal de defesa do consumidor; 
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e 
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na 
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação 
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; 
III – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos 
públicos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do 
art. 55 da lei nº 8.078/90; 
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e 
contratos como representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender 
ao disposto no inciso II deste artigo; 
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de 
pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; 
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) 
dias do início do ano subseqüente; 
VIII – Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do 
Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim 
discriminados: 
I - O Diretor Executivo do PROCON é membro nato; 
II - Um representante da Secretaria de Educação; 
III - Um representante da Vigilância Sanitária; 
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda; 
V - Um representante do Gabinete do Prefeito; 
VI - Um representante da Secretaria de Municipal de Economia e 
Desenvolvimento Sustentável - SMEDS; 
VII - Um representante dos fornecedores; 
VIII - Dois representantes de associações que atendam aos
requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
IX - Um representante da OAB. 
X - Um representante da Consultoria Jurídica. 
§1º - O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os 
representantes de órgãos públicos. 
§2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos 
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas 
reuniões do CONDECON. 
§3º - As indicações para nomeações ou substituições de 
conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§4º - Para cada membro será indicado um suplente que 
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. 
§5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá 
ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 
(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo o disposto no § 2º deste artigo. 
§7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e 
social local. 
§8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois 
anos, permitida a recondução. 
§9º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos 
humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de 
consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por 
mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação 
da maioria de seus membros. 
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se￾ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos 
presentes. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC 
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e 
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único - O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, 
composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos termos do item II, do art. 9º, desta Lei. 
Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos 
causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de (nome do 
município). 
§1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão 
aplicados: 
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de 
consumidores do município de (nome do município); 
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e 
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e 
defesa do consumidor; 
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar 
instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; 
IV - Na modernização administrativa, reaparelhamento e 
despesas com folha de pagamento do PROCON; 
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos 
da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º 2.181/90); 
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de 
consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, 
ensino ou desenvolvimento institucional; 
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos 
relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais 
educativos e de orientação ao consumidor; 
 
§2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON 
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua 
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da 
arrecadação: 
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da 
lei 7.347 de 24 de julho de 1985; 
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação 
da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída 
em termo de ajustamento de conduta; 
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras 
entidades públicas ou privadas; 
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e 
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; 
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e 
estrangeiras; 
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento 
oficial de crédito, à disposição do CONDECON. 
§ 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) 
dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação 
da origem. 
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades 
do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
§ 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término 
de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar 
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do 
Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião 
subseqüente. 
Art. 16 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo 
reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. 
CAPITULO V 
DA MACRO-REGIÃO 
Art. 17 - O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios 
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer 
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de 
macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 
de abril de 2005. 
Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de 
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá 
ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua 
denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em 
toda a extensão territorial dos entes consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e 
fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão 
administrados por uma secretaria executiva. 
Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação 
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o 
disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, 
podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de 
defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. 
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam 
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos 
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas 
pelos órgãos de proteção ao consumidor. 
Art. 22 – Fica acrescido no quadro de cargos de provimento 
efetivo do Município, dispostos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.994, de 16 de 
novembro de 2009, 01 (um) cargo de advogado e 02 (dois) cargos de fiscal do 
PROCON, com as seguintes atribuições e requisitos, respectivamente: 
Cargo: Advogado 
Atribuições: 
Representar, em juízo ou fora dele o Município, nas ações em que 
este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento dos processos, 
prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, 
comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses; 
estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, 
jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; 
complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo os servidores 
responsáveis pelo setor de onde origina-se a demanda, as testemunhas e outras 
pessoas e tomando outras medidas para obter os elementos necessários à defesa ou 
acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e 
aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; acompanhar o 
processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições 
específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a 
parte de que é mandatário em juízo, comparecendo à sua defesa, para pleitear uma 
decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, 
minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, civil, comercial, 
trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação,forma e terminologia adequadas 
ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa da administração; prestar serviços 
próprios de consultoria jurídica; emitir parecer em processos licitatórios e aprovar os 
contratos administrativos, elaborar relatório mensal e geral anual sobre o andamento 
dos processos judiciais; emitir pareceres sobre as matérias de ordem jurídica, que 
serão devidamente catalogadas; orientar os compradores quanto a aquisição de 
acervo jurídico; executar outras atividades afins. 
Idade Mínima: 18 anos 
Formação: Curso superior completo em direito (ou equivalente) e 
inscrição no respectivo órgão de classe até a data da posse. 
Cargo: Fiscal do PROCON 
Atribuições: 
Atender às solicitações de fiscalização das relações de consumo 
emitidas pelo Setor de Fiscalização do PROCON Estadual ou pelo Promotor de 
Justiça de Defesa do Consumidor, podendo conduzir o veículo destinado à realização 
dos trabalhos fiscalizatórias; Preencher os formulários de fiscalização das relações de 
consumo, de forma que permita a identificação do fornecedor e ser preposto, 
relatando todos os problemas que eventualmente enfrentar durante as ações 
fiscalizatórias e adotando as instruções do solicitante; Fazer constar no formulário de 
fiscalização das relações de consumo, o tratamento recebido pelos fiscalizados, 
Promotores de Justiça e representantes de outros órgãos públicos que eventualmente 
vierem a fornecer apoio técnico ou suporte nas ações fiscalizatórias, ainda que em 
“operações” de fiscalização conjunta; Registrar as irregularidades apuradas nas 
fiscalizações das relações de consumo mediante registro fotográfico, sempre que 
possível; Manter-se informado sobre as legislações aplicáveis à defesa do 
consumidor, adquirindo conhecimentos técnicos suficientes para apresentar um 
trabalho correto e condizente com a atuação do Ministério Público Estadual; Coletar 
amostras de produtos e encaminha-las ao Setor de Fiscalização do PROCON 
Estadual; Executar a apresentação de produtos, conforme determinação do Promotor 
de Justiça de Defesa do Consumidor, lavrando-se o respectivo auto de apreensão; 
Acompanhar as análises de contraprova de combustíveis líquidos automotivos e 
demais produtos coletados pelo PROCON Estadual; Providenciar cópia do formulário 
de fiscalização e encaminha-lo ao Setor de Fiscalização do PROCON Estadual, para 
arquivo e controle; Justificar, por escrito, as eventuais insuficiências de desempenho e 
o não cumprimento das metas estipuladas pelo Setor de Fiscalização do PROCON 
Estadual ou pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor. 
Idade Mínima: 18 anos 
Formação: Ensino médio completo ou equivalente. 
Art. 23 – Fica criado o seguinte cargo em comissão 
I – Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a política municipal de defesa do 
consumidor; promover procedimento administrativo, como instância de instrução e 
julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação 
em vigor; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do 
consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou 
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito 
público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus 
direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios 
de comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras 
atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas 
contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores 
para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de 
interesse do consumidor; manter vínculo com órgãos e entidades de notória 
especialização técnica para a consecução dos do PROCON. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana 
– SMSMU. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Município. 
Art. 25 - O Poder Executivo municipal aprovará, mediante 
decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão 
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das 
unidades e cargos. 
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando a sua eficácia condicionada a implementação dos atos necessários a partir do 
primeiro dia útil de janeiro de 2014. 
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Esteio,