norma nº 1768/1991

LEI Nº 1768, 15 DE JULHO DE 1991.
ALTERA A LEI Nº 1732, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1990.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Tabela I, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, integrante da Lei
Municipal nº 1732, de 28 de dezembro de 1990, é acrescida da letra "g", no item I -
Trabalho Pessoal, que terá a seguinte redação:
"a) ...
g) Médico veterinário, por ano.....................3.0 URM"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 1991.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de julho de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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