norma nº 1766/1991

LEI Nº 1766, DE 12 DE JULHO DE 1991.
DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DE PASSEIO
PÚBLICO EM FRENTE A IMÓVEIS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU POR ELE
ADMINISTRADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de cento e oitenta (180) dias, da
data da vigência desta LEI, executar o calçamento do passeio público em frente aos
imóveis pertencentes ao Município ou sob sua administração.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º implicará na responsabilidade civil e
administrativa do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 1991.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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