norma nº 1762/1962

LEI Nº 1762, DE 04 DE JULHO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 5977/2014)
ALTERA A LEI Nº 1648 DE 25 DE JUNHO DE
1990, QUE REGULAMENTA O USO DA
TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA DE
VEREADORES DE ESTEIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber, em cumprimento ao
disposto nos Artigos 27, IV e 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 1648/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Terão direito ao uso da Tribuna quaisquer entidades com personalidade jurídica,
com sede e estatutos registrados em Cartório de Registros Especiais no Município de
Esteio, assim como os Partidos Políticos, ou Comissões Provisórias, legalmente
constituídos e sem representação parlamentar na Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Podem fazer uso da Tribuna Popular, entidades que mesmo não tendo
caráter municipal, venham apresentar questões de relevância para a população de Esteio."
Art. 2º A inscrição do representante da entidade para participar da Tribuna Popular está
sujeito a identificação e a apresentação do Estatuto devidamente registrado, juntamente
com a Ata da eleição da Diretoria feita com antecedência mínima de 24 horas, na
Secretaria da Câmara.
O parágrafo primeiro do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - A inscrição dos representantes dos Partidos políticos se fará mediante Certidão do
Cartório Eleitoral."
O parágrafo primeiro ficará como parágrafo segundo
"§ 2º - Feita a inscrição junto a Secretaria da Câmara, receberá, o inscrito, protocolo
numerado, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna Popular.
§ 3º - O não comparecimento da entidade inscrita na data e horário previsto, implicará em
cancelamento para inserção, permitindo porém, nova inscrição da entidade bem como dos
Partidas.
§ 4º - A entidade inscrita que deixar de comparecer duas vezes consecutivas, não terá mais
direito à inscrição na Sessão Legislativa."
Art. 3º A Tribuna Popular se instalará uma vez por semana na primeira sessão.
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Parágrafo Único - O limite de entidades será de uma por sessão.
Art. 4º O espaço ocupado na Tribuna Popular será de dez minutos por entidade inscrita,
durante os dez minutos após a abertura da Sessão, independentes da presença de quorum
ou número legal de Vereadores previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal,
necessitando porém, a presença de um Vereador que faça parte da composição da Mesa
Diretora.
Art. 4º O espaço ocupado na Tribuna Popular, será de dez minutos por entidade inscrita,
durante os dez minutos após o Grande Expediente, independente da presença de quórum
ou número legal de Vereadores previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal,
necessitando porém, da presença de um vereador que integre a mesa diretora. (Redação
dada pela Lei nº 2004/1993)
§ 1º - A não abertura da Sessão no horário previsto ao funcionamento da Tribuna Popular
ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir a participação dos
representantes de entidades inscritas, implica no retardamento automático deste
expediente, sem qualquer prejuízo aos inscritos.
§ 1º - A paralisação da sessão ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir a
participação dos representantes de entidades inscritas, implica no retardamento automático
da sessão, sem qualquer prejuízo aos inscritos. (Redação dada pela Lei nº 2004/1993)
§ 2º - Ocorrendo o previsto no § anterior, o Plenário decide sobre a responsabilidade dos
membros da Mesa Diretora.
§ 3º - É proibido o uso da Tribuna Popular para:
1 - Proferir ofensas às instituições ou autoridades legalmente investidas em cargo público;
2 - Defesa de interesses individuais e pessoais.
§ 4º - Em caso de uso abusivo da Tribuna Popular, fica proibida nova inscrição do infrator,
sem prejuízos da entidade.
Art. 5º Os representantes de entidades e Partidos políticos no uso do espaço a eles
destinados, na forma prevista nesta lei, estão sujeitos ainda, às normas estabelecidas no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ficando seus pronunciamentos registrados
em Ata.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 04 de julho de 1991.
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JUVIR COSTELLA
Presidente
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