norma nº 3840/2004

LEI Nº 3840 de 27 de dezembro de 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/91.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos I e II, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1815/91, passam a ter a seguinte
redação:
"I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face de quadra, a
forma, a área real ou corrigida, a profundidade, a pedologia, a topografia e a situação do
terreno;"
"II - na avaliação da Gleba, entendidas estas como áreas de terrenos com mais de
10000m², situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3840/2004