norma nº 3842/2004

LEI Nº 3842 de 27 de dezembro de 2004.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE
PAGAMENTO E O VALOR MÍNIMO DAS
PARCELAS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O calendário para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Esteio, para o exercício de 2005, fica assim estabelecido:
Pagamento integral I: 31 de janeiro de 2005
Pagamento integral II: 25 de fevereiro de 2005 (Revogado pela Lei nº 3873/2005)
1ª parcela - 08 de março de 2005
2ª parcela - 09 de maio de 2005
3ª parcela - 08 de julho de 2005
4ª parcela - 09 de setembro de 2005
5ª parcela - 09 de novembro de 2005.
Art. 2º O valor mínimo da parcela do IPTU será de R$ 20,00 (vinte reais), sendo que os
valores compreendidos até a faixa de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) serão
divididos em tantas parcelas quantas possíveis até o máximo de cinco, de tal forma que a
última não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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