norma nº 366/1962

LEI Nº 366, DE 18.07.1962.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE QUATRO
TERRENOS PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
GERAL DE ESTEIO.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal da Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir com as cautelas legais, quatro
terrenos de propriedades de Sr. Osmundo Reupert, localizados nas Avenidas Castre Alves
e Rua Ulisses Pimentel com a área total de 1.752 mts², dividindo-se ao Sul com a Avenida
Castro Alves ao Norte com a Rua Ulisses Pimentel, onde a leste com propriedade do
vendedor e a Oeste com propriedade da Prefeitura, onde esta sendo edificado o Hospital
de Esteio.
Art. 2º - O preço do imóvel não poderá ser superior a Cr$ 360.000,00.
Art. 3º - A despesa correspondente ao valor da aquisição e as custas de escrituras
correrão por conta da dotação sob código 8.41.2 da lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 18 julho de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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