norma nº 3843/2004

LEI Nº 3843 de 27 de dezembro de 2004.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR AOS
MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor municipal do magistério público, que esteja
freqüentando, ou virá freqüentar o seu primeiro curso de graduação superior a título de
licenciatura plena, como incentivo a escolarização, o auxílio pecuniário equivalente a 50%
do total de créditos que cursar.
§ 1º - São requisitos indispensáveis à concessão do incentivo financeiro, que o servidor
esteja efetivamente atuando na área de educação.
I - Os professores de educação infantil que solicitarem pela primeira vez o Auxílio
Universitário em 2005/1, poderão receber a concessão do mesmo somente para o curso de
Pedagogia com habilitação e Educação Infantil.
I - Os professores de educação infantil que solicitarem pela primeira vez o Auxílio
Universitário em 2007/1, poderão receber a concessão do mesmo, somente para a
realização das seguintes licenciaturas: Pedagogia com habilitação em Educação Infantil,
Educação Física, Artes Plásticas, Artes Cênicas, Artes Visuais, Artes Musicais, Filosofia e
Ciência da Computação. (Redação dada pela Lei nº 4332/2007)
II - Os professores de Educação Infantil que já possuem auxílio universitário, e cursam
diversas licenciaturas, com exceção das Pedagogias, terão como prazo máximo para
alteração de curso o segundo semestre de 2005, pena de perda do direito ao benefício.
III - Os professores que realizaram concurso para séries iniciais, a partir de 2005/1, será
concedido o benefício aos que solicitarem auxílio universitário pela primeira vez, somente
para a realização dos seguintes cursos: Pedagogia Séries Iniciais, Geografia, Matemática,
Artes Plásticas, Artes Cênicas, Artes Visuais, Artes Musicais e Letras - Habilitação em
Português/Inglês e Português/Espanhol.
III - A partir de 2007/1, será concedido o benefício aos professores de séries iniciais que
solicitarem auxílio universitário pela primeira vez, somente para a realização das seguintes
licenciaturas: Pedagogia Séries Iniciais, Artes Plásticas, Artes Cênicas, Artes Visuais,
Artes Musicais, Educação Física, Filosofia e Ciência da Computação. (Redação dada pela
Lei nº 4332/2007)
IV - Os professores que realizaram concurso para séries iniciais, que já possuem auxílio
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universitário, poderão concluir seus cursos independente da licenciatura que estejam
cursando.
§ 2º - Para a obtenção do incentivo financeiro, o servidor deverá formular requerimento ao
Prefeito Municipal, instruído de certidão do órgão educacional que freqüentar ou
freqüentará, com detalhamento sobre o respectivo currículo, cadeiras, créditos, horários e
disciplinas, além do comprovante de matrícula para o semestre subseqüente.
§ 3º - Ficam excluídos do percentual de incentivo a graduação, os créditos ou cadeiras nos
quais o servidor não tenha logrado aprovação.
Art. 2º A solicitação do auxílio universitário deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil
dos meses de março e de agosto.
Art. 3º O incentivo financeiro será pago diretamente à qualquer instituição de ensino
superior que desejar firmar convênio com o Município de Esteio.
Art. 3º O incentivo financeiro será concedido de acordo com o interesse da administração
pública, mediante convênio firmado com as instituições de ensino superior e este
contemplará somente os cursos presenciais. (Redação dada pela Lei nº 4332/2007)
§ 1º - O cancelamento de matrícula, ou disciplinas não aproveitadas em caso de mudança
de curso ou de universidade, após pagamento efetuado pelo Município de Esteio, implicará
em perda de direito a novo Auxílio Universitário, exceto nos casos de auxílio doença,
acidente de trabalho, e também o disposto no inciso II, art. 1º desta lei.
§ 2º - A partir do primeiro semestre de 2005, o professor que interromper o curso terá o
prazo de um semestre para retomar seus estudos, excedendo este prazo terá que ressarcir
o Município do investimento obtido a título de auxílio universitário.
§ 2º - A partir do primeiro semestre de 2007, o professor que interromper o curso terá o
prazo de dois semestres para retornar seus estudos, excedendo este prazo terá que
ressarcir o Município do investimento obtido a título de auxílio universitário. (Redação dada
pela Lei nº 4332/2007)
Art. 4º A utilização do Auxílio Universitário pelo professor implicará na vinculação deste
ao magistério público municipal pelo tempo mínimo de quatro (04) anos, a partir da
conclusão do curso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor total investido
pelo Município de Esteio, excetuando-se os casos de demissão por justa causa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - Código
0631.1236100232.162 - rubrica 3390.39.9.01.
Art. 6º Revogam-se as Leis Municipais nºs 2859/99, 3175/01 e 3297/02.
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LILAMAR MOTA FLORES
Secretaria Municipal de Educação e Esporte-Substituta
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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