norma nº 3845/2004

LEI Nº 3845 de 27 de dezembro de 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado no art. 4º, inc. I, da Lei Municipal nº 3.816/04, o valor da despesas
por órgão de governo e da administração adiante indicadas e acrescidos os seguintes
órgãos:
02 - Gabinete do Prefeito ...................................................R$ 626.481,00
03 - Secretaria Municipal de Administração ................................R$ 6.725.601,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda ......................................R$ 4.893.156,00
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito .....................R$ 8.387.271,00
07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ......................R$ 123.270,00
08 - Secretaria Municipal de Habitação ....................................R$ 3.037.100,00
Parcialmente vetado .........................................................R$+ 30.000,00
09 - Consultoria Jurídica ...................................................R$ 971.700,00
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano .........................R$ 236.700,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde ........................................R$ 5.948.500,00
12 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social ...............R$ 1.813.593,00
13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ..................................R$ 429.075,00
14 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura .................................R$ 477.371,00
16 - Gabinete do Vice-Prefeito ..............................................R$ 113.900,00
17 - Secretaria Municipal Especial de Governo ...............................R$ 129.200,00
18 - Secretaria Municipal de Ouvidoria e Comunicação Social..................R$ 478.050,00
Parágrafo Único - Ficam mantidas as demais despesas por órgão de governo
estabelecidas no inc. I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.816, de 06 de dezembro de 2004,
não alteradas pelo "caput" deste artigo.
Art. 2º - No art. 4º, no inciso II, da Lei Municipal nº 3.816/04, a Despesa por Função de
Governo fica alterada nas seguintes funções:
01 - Legislativa ..........................................................R$ 2.423.339,00
02 - Judiciária .............................................................R$ 971.700,00
04 - Administração ........................................................R$ 5.057.901,00
08 - Assistência Social ...................................................R$ 1.823.593,00
09 - Saúde ................................................................R$ 5.949,500,00
13 - Cultura ................................................................R$ 477.371,00
15 - Urbanismo ............................................................R$ 6.999.691,00
16 - Habitação ............................................................R$ 3.037.100,00
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Parcialmente vetado ..........................................................R$ 30.000,00
17 - Saneamento .............................................................R$ 378.000,00
26 - Transporte ...........................................................R$ 1.546.280,00
28 - Encargos Especiais ...................................................R$ 3.334.000,00
Parágrafo Único - Ficam mantidas as demais despesas por função de governo
estabelecidas no inc. II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.816, de 06 de dezembro de 2004,
não alteradas pelo "caput" deste artigo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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