norma nº 3851/2004

LEI Nº 3851 de 27 de dezembro de 2004.
ALTERA A ALÍNEA "C" E CRIA A ALÍNEA "F" AO
ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.828/04 E
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A alínea "c" do art. 21 da Lei Municipal nº 3.828, de 14 de dezembro de 2004,
passa a ter a seguinte redação:
"c) seis (06) funções gratificadas - FG 2, no valor cada uma delas de R$ 143,00 (cento e
quarenta e três reais)" (NR)
Art. 2º - Fica criada a alínea "f" ao art. 21 da Lei Municipal nº 3.828, de 14 de dezembro
de 2004, com a seguinte redação:
"f) oito (08) funções gratificadas - FG 1, no valor cada uma delas de R$ 126,00 (cento e
vinte e seis reais)."
Art. 3º - O cargo em comissão de Chefe da Equipe de Limpeza, passa a denominar-se de
"Chefe de Serviços Urbanos".
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal de Administração-Interino
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal da Saúde
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete-Interina
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3851/2004