norma nº 3854/2005

LEI Nº 3854 de 14 de janeiro de 2005.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, que se deslocarem da sede do Município em
missão de representação ou a serviço, além das despesas de transporte, serão concedidas
diárias, atendendo a seguinte tabela:
a) - aos deslocamentos superiores a 15km e inferiores a 200km da sede do Município, sem
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a dois por cento (2%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito;
b) - aos deslocamentos superiores a 15km e inferiores a 200km da sede do Município, com
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a três por cento (3%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal;
c) - aos deslocamentos superiores a 200 Km da sede do Município, no território do Estado
do Rio Grande do Sul, corresponderão diárias equivalentes a cinco por cento (5%) da
remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal;
d) - aos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do Sul,
corresponderão diárias equivalentes a seis por cento (6%) da remuneração do Prefeito ou
Vice-Prefeito Municipal; e,
e) - aos deslocamentos internacionais, corresponderão diárias equivalentes a dez por cento
(10%) da remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal.
a) aos deslocamentos superiores a 15Km e inferiores a 200Km da sede do Município, sem
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a um por cento (1%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito;
b) aos deslocamentos superiores a 15Km e inferiores a 200Km da sede do Município, com
pernoite, corresponderão diárias equivalentes a dois por cento (2%) da remuneração do
Prefeito ou Vice-Prefeito;
c) aos deslocamentos superiores a 200Km da sede do Município, no território do Estado do
Rio Grande do Sul, corresponderão diárias equivalentes a três por cento (3%) da
remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito;
d) aos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do Sul,
corresponderão diárias equivalentes a quatro por cento (4%) da remuneração do Prefeito
ou Vice-Prefeito; e,
e) aos deslocamentos internacionais, corresponderão diárias equivalentes a cinco por cento
(5%) da remuneração do Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei
nº 5486/2012)
Parágrafo Único - Nos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3854/2005
Sul e nos internacionais, além das diárias e do transporte, o Prefeito e o Vice-Prefeito
Municipal farão jus às despesas de hospedagem.
Art. 2º A diária, por seu caráter indenizatório, dispensa a prestação de contas.
Art. 3º A concessão de diárias serão requeridas através de memorando ao Prefeito
Municipal, salvo quando o beneficiário for o Chefe do Executivo, que as requisitará.
Parágrafo Único - O memorando de que trata o "caput" deste artigo conterá indicação de
local de destino, ponto de permanência e motivos da viagem do Vice-Prefeito.
Art. 4º Cumpre ao beneficiário demonstrar a efetiva permanência no local do destino do
deslocamento.
Art. 5º As despesas decorrente desta lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3854/2005