norma nº 3855/2005

LEI Nº 3855 de 17 de janeiro de 2005.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS,
QUADRAS ESPORTIVAS, CANTEIROS,
JARDINS E ÁREAS VERDES, DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, POR PESSOAS JURÍDICAS OU
FÍSICAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a adoção de praças, quadras esportivas, canteiros, jardins e áreas
verdes do Município de Esteio, por pessoas jurídicas ou físicas, as quais deverão
apresentar carta de intenção indicando a área de seu interesse perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Fica o adotante responsável pela conservação e manutenção da área adotada.
Art. 2º Fica o adotante responsável pela conservação e manutenção da área adotada,
devendo observar o seguinte:
I - Dos serviços gerais:
a) manutenção e conservação dos equipamentos adotados;
b) a proibição da prática de caiação de troncos de árvores e pedras;
c) a proibição do uso de capina química (mata-mato).
II - Dos canteiros com flores e áreas plantadas:
a) poda de gramado com uso de equipamento apropriado;
III - Das árvores:
a) deverá ser previamente solicitada a autorização para a realização de poda ou supressão
de árvores à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) proibição de fixação de placas e outros objetos nas árvores.
Parágrafo Único - A reposição de todo e qualquer material é de responsabilidade do
adotante. (Redação dada pela Lei nº 4130/2006)
Art. 3º A responsabilidade técnico-administrativa ficará a cargo do Executivo Municipal
através de sua Secretaria competente.
Art. 4º Caberá a Secretaria competente, instruir o protocolado com informações acerca
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da natureza da área pública de modo a confirmar tratar-se de bem de uso comum do povo,
elaborando croqui com a indicação de suas dimensões, dos equipamentos e mobiliários
urbanos instalados, espécies arbóreas existentes e informações sobre seu estado de
conservação.
Art. 5º Havendo interesse e possibilidade jurídica de cooperação, a Prefeitura Municipal
fará publicação oficial em jornal local de COMUNICADO, destinado a dar conhecimento
público da proposta, com o nome do proponente da cooperação e o local a ser adotado,
abrindo o prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da publicação, para que o próprio
proponente e outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante
apresentação de carta de intenção que deverá conter:
Art. 5º Na hipótese de adoção de praças, quadras esportivas e áreas verdes, havendo
interesse e possibilidade jurídica de cooperação, o Município de Esteio fará publicação
oficial em jornal local de COMUNICADO, destinado a dar conhecimento público da
proposta, com o nome do proponente da cooperação e o local a ser adotado, abrindo o
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da publicação, para que o próprio
proponente e outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante
apresentação de carta de intenção que deverá conter: (Redação dada pela Lei
nº 4130/2006)
a) ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de prova da regular
representação da Diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores;
b) CNPJ, em caso de empresa privada, ou associação cujo cadastramento seja obrigatório,
e CPF em caso de pessoa física;
c) plano de trabalho indicando os serviços que se propõe a realizar e a manter, as metas a
serem atingidas, as fases ou etapas e execução e o número de placas que pretende
instalar e suas dimensões, observado o limite máximo estabelecido nesta lei.
Parágrafo Único - Os termos de convênio deverão conter cláusulas definindo a área, a
descrição dos serviços a serem prestados, o prazo de duração, que não poderá exceder a
60 (sessenta) meses, o número e as dimensões das placas, indicativas da cooperação
permitidas, a proibição de transferência do termo a terceiros, a previsão de rescisão a
qualquer tempo, motivada em razões de interesse público ou descumprimento das
cláusulas conveniadas, com prévia notificação, e retirada das placas, e outras que sejam
necessárias à proteção do interesse público.
Art. 6º A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas as
seguintes condições:
I - em se tratando da área adotada:
a) para áreas de até 200m2 (duzentos metros quadrados), uma placa, com dimensões
máximas de 0,20m de altura x 0,40m de largura, afixadas a uma altura máxima de 0,20m
do solo;
b) para áreas a partir de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 500m2 (quinhentos
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metros quadrados), uma placa com o máximo de 0,40m de altura x 0,60m de largura, fixada
a uma altura máxima de 0,40m do solo;
c) para áreas maiores que 500m2 (quinhentos metros quadrados), poderá ser permitida a
colocação de placas afixadas a uma distância máxima de 0,50m do solo, com dimensões
máximas de 0,60m de altura x 0,80m de largura, na proporção de uma placa a cada 500m2
(quinhentos metros quadrados), de área conservada;
II - a placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:
"ESTA PRAÇA É ADOTADA POR .....:
Pessoa Jurídica ou Física".
III - os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada a colocação de
placas sobre os passeios de pedestres;
IV - VETADO.
Art. 7º Encerrada a cooperação por decurso do prazo de vigência ou rescisão, qualquer
benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público não tendo o adotante direito de
retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 8º Os serviços a serem realizados pelo convênio deverão ser acompanhados e
controlados pelo Executivo Municipal de modo que não venham ser desvirtuados ou causar
prejuízo ao interesse público.
Art. 8º O Município de Esteio, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
- exercerá a fiscalização sobre o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - Entre o Município e o adotante será firmado termo específico, para
cumprimento das obrigações constantes desta lei. Na hipótese de descumprimento, será
notificado o adotante a regularizar a situação, concedendo-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Findo o prazo, realizada a vistoria; e, permanecendo a situação de irregularidade, será
rescindido parcial ou totalmente o termo de convênio, ficando a área disponível para nova
adoção. (Redação dada pela Lei nº 4130/2006)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nºs 1.621/90, 2.361/95 e 3.581/2003.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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