norma nº 3858/2005

LEI Nº 3858 de 20 de janeiro de 2005.
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.125/2000.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 3.125, de 15 de dezembro de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 6º - A área de uso público especial e/ou institucional na quadra 04 do Loteamento
Parque Seminário, que virá ao patrimônio municipal por força da aprovação do loteamento
será cercada nas faces em que não estiver dotada desse equipamento, na forma a ser
especificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com tela e moirões
que serão doados pela Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de
Maria." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de dezembro de 2000.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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