norma nº 3859/2005

LEI Nº 3859 de 20 de janeiro de 2005.
(Revogada pela Lei nº 5174/2010)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros, eleitos para o
mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 3º Os Conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos
inscritos como eleitores no Município.
Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto nesta lei, será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Publico, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº
8.069/90.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá
resolução estabelecendo a data do registro das candidaturas, os documentos necessários
à inscrição, o período de duração da campanha eleitoral e demais procedimentos
necessários à regulação do processo eleitoral.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará comissão
eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como por toda a condução do
processo eleitoral.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará,
para comporem a comissão eleitoral, cidadãos e representantes de entidades de ilibada
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conduta e reconhecida idoneidade moral.
Art. 7º São requisitos para candidatar-se ao Conselho Tutelar, a elegibilidade nas três
fases de seleção, que também constituir-se-ão em requisito para entrada no exercício,
sendo cada fase eliminatória:
I - Fase de seleção apresentação de documentos:
a) Reconhecida idoneidade moral devidamente comprovado através de Certidão Negativa
de Processos Civis e Criminais, tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal;
b) Não ter sido penalizado com a destituição de conselheiro tutelar nos cinco anos
antecedentes à eleição;
c) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
d) Possuir residência e domicílio eleitoral no Município, por no mínimo dois (02) anos até a
data do pleito;
e) Comprovação de experiência mínima de dois (02) anos em trabalho de atendimento
direto com criança e adolescente ou na defesa do cidadão, nos últimos cinco (05) anos, em
entidade legalmente constituída, devendo essa comprovação se dar por histórico emitido
pela entidade que contenha o número de horas, cargo ou função exercida e o tipo de
atividade realizada;
f) Comprovação de escolaridade mínima de ensino médio completo;
g) Participação em curso preparatório a ser promovido pelo COMDICA e cursos de
capacitação a nível municipal, estadual e federal, devendo os cursos serem comprovados
através de certificado ou atestado, tendo por objeto o estatuto da criança e do adolescente.
Do atestado deverá constar o número de horas e o conteúdo desenvolvido, bem como a
instituição responsável pelo evento;
h) Avaliação médica que comprove o pleno gozo das aptidões físicas e mentais exigidas
para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.
II - Fase de seleção - Prova de Conhecimentos Gerais:
a) Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o ECA.
III - Fase de Seleção - Eleição Direta:
- Eleição pelo voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos inscritos como eleitores no
Município, realizada conforme especificações em edital pela comissão eleitoral.
IV - Requisito para entrada em exercício:
a) Participação em curso preparatório a ser promovido pelo COMDICA e cursos de
capacitação a nível municipal, estadual e federal;
b) A candidatura é individual e apartidária, devendo o candidato, sendo estes requisitos
também exigência para o exercício da função.
Art. 8º A propaganda de candidatos a Conselheiros Tutelares somente será permitida
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após a efetivação do respectivo registro.
Art. 9º A comissão eleitoral poderá optar pelo fornecimento da propaganda eleitoral,
quando então não será permitido aos candidatos confeccionarem material publicitário as
suas expensas.
Art. 10 - Quando a confecção de propaganda eleitoral for autorizada aos candidatos, será
realizada sob a responsabilidade desses e, ser-lhes-á imputada solidariedade nos
excessos cometidos por seus simpatizantes.
Art. 11 - Não será tolerada propaganda:
I - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza;
II - que prejudique a higiene pública e a estética urbana ou contravenha a posturas
municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
III - que calunie, injurie ou difame quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades
legalmente constituídos;
IV - por meio de impressos ou objetos que contenham informações enganosas ou que
possam confundir e manipular pessoas inexperientes ou rústicas;
V - através de inscrições ou colocações de material de propaganda em logradouros
públicos;
VI - no dia da eleição;
VII - que envolvam movimentos político-partidários, religiosos ou que vinculem a
candidatura a determinado político ou entidade religiosa;
VIII - que contrarie o disposto no Regimento Eleitoral.
Art. 12 - É proibida a condução de eleitores no dia da votação, através de veículos de
transporte, para o favorecimento de candidatura a Conselheiro Tutelar.
Art. 13 - De acordo com a gravidade das infrações previstas nos artigos 11 e 12, a
Comissão Eleitoral poderá aplicar as seguintes penalidades ao candidato infrator:
I - advertência;
II - cancelamento do registro de candidatura.
§ 1º - A Comissão Eleitoral analisará todas as denúncias que lhe forem feitas até o prazo
máximo de 10 (dez) dias após a data da escolha dos Conselheiros.
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§ 2º - A penalidade de advertência poderá ser dada a qualquer candidato que descumprir o
disposto no art. 11 desta Lei.
§ 3º - A penalidade de cancelamento do registro de candidatura será aplicada aos
seguintes casos:
a) reincidência das infrações dispostas no art. 11;
b) quando houver irreparável prejuízo ao processo de escolha pelo cometimento de
infração ao art. 11;
c) pela prática de infração prevista no artigo 12.
§ 4º - O cancelamento do registro de candidatura somente acontecerá após o devido
processo legal, com a abertura de sindicância pela Comissão Eleitoral.
Art. 14 - Qualquer cidadão poderá representar a Comissão Eleitoral acerca do
cometimento das infrações elencadas nos arts. 11 e 12 desta Lei, relatando os fatos e
indicando desde já as provas, indícios e circunstâncias para apurar a prática do ato,
devendo a representação obedecer o seguinte rito:
I - a Comissão Eleitoral, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a
segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que,
no prazo de 3 (três) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de
testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for
relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso
seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação;
d) feita a notificação, será a mesma juntada aos autos cópia autêntica do ofício endereçado
ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar
recibo;
e) findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 3 (três) dias para
inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo
representado, até o máximo de 3 (três) para cada um, as quais comparecerão
independentemente de intimação;
f) nos 3 (três) dias subseqüentes, a Comissão Eleitoral procederá a todas as diligências
que determinar, ex offício ou a requerimento das partes;
g) no prazo da alínea anterior, a Comissão Eleitoral poderá ouvir terceiros, referidos pelas
partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir
na decisão do feito;
h) encerrado o prazo da dilação probatória, as partes poderão apresentar alegações no
prazo comum de 2 (dois) dias;
i) terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia
imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado.
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j) julgada procedente a representação, a Comissão Eleitoral aplicará as penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 15 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e
descendente, sogra e sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto e madrasta ou enteado.
Art. 16 - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da
Infância e da Juventude em exercício da Comarca.
Art. 17 - O COMDICA é responsável por contratação de uma Instituição de reconhecida
credibilidade, idoneidade e conhecimento específico do Estatuto da Criança e do
Adolescente para o processo seletivo, sendo que poderá delegar a Comissão Eleitoral o
acompanhamento desse processo eleitoral.
Art. 18 - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os
requisitos à candidatura constantes dos artigos 7º à 9º.
Art. 19 - A comissão eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem
considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Art. 20 - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe
recurso dirigido ao COMDICA, a ser apresentado em três dias da publicação da mesma.
Art. 21 - Na realização da prova 50%(cinqüenta por cento) das questões devem ser
teóricas e os outros 50%(cinqüenta por cento) questões referente ao exercício da função
de Conselheiros Tutelar.
Art. 22 - Os examinadores aferirão nota de 1 a 10 aos candidatos, avaliando
conhecimento e discernimento para resolução das questões apresentadas.
Art. 23 - A prova deverá ser sem consulta, cabendo ao candidato preencher na folha de
resposta seu nome e número de inscrição.
Art. 24 - Será considerado apto o candidato que atingir a média 6 (seis), obtido pela
média aritmética da soma das notas aferidas pelos examinadores.
Art. 25 - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente apresentado em
3(três) dias de homologação de resultado.
Art. 26 - Aqueles inscritos que deixarem de atingir a média seis não terão suas
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de
eleição.
Art. 27 - Após exame e decisão final dos recursos o COMDICA fará publicar a lista dos
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candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art. 28 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão
funcionários do quadro da administração municipal, mas terão direito à retribuição
pecuniária mensal, atendidos os critérios de conveniência e dedicação exclusiva na função.
Art. 29 - Fica fixada a retribuição pecuniária mensal devida aos conselheiros tutelares na
quantia de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), reajustável na mesma data e nos mesmos
índices que for concedido aos servidores do Município de Esteio.
Art. 30 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível,
pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho de direitos
declarará vago o posto de conselheiro, dando imediata posse ao primeiro suplente.
Art. 31 - Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - no caso de renúncia do Conselheiro;
II - no caso de afastamento temporário, superior a 20 dias, ou definitivo, nos termos desta
Lei;
II - no caso de afastamento temporário com licença saúde, superior a 15 dias, ou definitivo,
nos termos desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 4717/2008)
III - para cumprimento do restante do mandato do Conselho em caso de perda ou cassação
de mandato, morte ou renúncia.
IV - no caso de pedido para concorrer a cargo eletivo. (Redação acrescida pela Lei
nº 4717/2008)
§ 1º - Ficando o período de convocação do suplente, com base na hipótese dos incisos
acima, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao cargo.
§ 1º Ficando o período de convocação do suplente, com base na hipótese dos incisos
acima, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao cargo, salvo o inciso IV, no
qual o suplente passa a ser o titular. (Redação dada pela Lei nº 4717/2008)
§ 2º - A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem resultante da eleição,
desde que o mesmo tenha participado de curso preparatório e de curso de qualificação,
programados e indicados pelo COMDICA.
Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará em horário regular, nos dias úteis, entre 8:00 e às
18:00 horas; e, em sistema de plantão nos demais horários, feriados e fins de semana.
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Parágrafo Único - Os Conselheiros cumprirão carga horária semanal de trinta horas, além
do plantão que deve ser realizado. Os conselheiros devem organizar e tornar pública a
escala de serviço que garanta o atendimento permanente.
Art. 33 - Competirá a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Esteio
manter a estrutura física e administrativa necessária ao adequado funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive equipamento e recursos humanos.
Art. 34 - Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, composta por dois (02)
representantes do Poder Executivo Municipal e três (03) representantes do COMDICA.
§ 1º - Os mandatos dos corregedores será de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez e, por igual período.
§ 2º - O trabalho na Corregedoria é considerado de relevante serviço prestado à sociedade
e para o exercício do mesmo seus membros não serão remunerados.
Art. 35 - Compete a Corregedoria do Conselho Tutelar:
I - fiscalizar o cumprimento do horário, o regime de trabalho e a efetividade dos
Conselheiros Tutelares.
II - instaurar e proceder a sindicância para apurar a eventual falta grave cometida por um
Conselheiro Tutelar, indicando sua decisão.
III - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário a sua decisão fundamentada.
Art. 36 - Constitui falta grave:
I - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
II - aplicar medidas de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar;
III - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - omitir-se a prestar atendimento;
V - recusar-se a prestar atendimento;
VI - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII - usar de sua função para beneficio próprio.
Art. 37 - Apurada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência;
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II - suspensão não remunerada;
III - perda do cargo.
Art. 38 - Será aplicada advertência nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 29
desta lei.
Art. 39 - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada, quando ocorrer as
hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 29 desta lei.
Art. 40 - A penalidade de perda da função será aplicada após a aplicação de penalidade
de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar reincidir em falta grave,
regularmente constatada em sindicância.
Art. 41 - Na sindicância, cabe à corregedoria assegurar o exercício do contraditório de da
ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 42 - A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria quando
tomar ciência ou receber denúncia de fato que possa constituir falta grave.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, à
Corregedoria, deste que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.
Art. 43 - O processo de sindicância é sigiloso.
Art. 44 - Finda a instrução, a Corregedoria decidirá pelo arquivamento ou aplicação de
uma das penas previstas nesta Lei.
Art. 45 - No prazo de 90 dias da publicação deverá ser regulamentado o procedimento a
ser utilizado pela Corregedoria na realização de sindicância.
Art. 46 - Os eleitos para o Conselho Tutelar tomarão posse perante o COMDICA em
reunião convocada especialmente para esta finalidade, no dia 1º fevereiro do ano seguinte
ao da eleição.
Art. 47 - Os eleitos, titulares e suplentes, em número de cinco cada, realizarão estágio
não remunerado nos 30 (trinta) dias que antecederem a posse, obedecendo a horário de
atendimento, de no mínimo 1 (um) turno.
Parágrafo Único - Durante o estágio somente farão jus a remuneração os Conselheiros em
exercícios.
Art. 48 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2682/97, 2776/98 e 3234/01.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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