| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.881/05. |
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LEI Nº 3936 de 25 de maio de 2005. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.881/05. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.881, de 25 de fevereiro de 2005, que Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de maio de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3936/2005