| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.914, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 3940 de 30 de maio de 2005. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.914, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS". SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.914, de 25 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores Municipais". Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3940/2005