norma nº 3941/2005

LEI Nº 3941 de 03 de junho de 2005.
CONCEDE O USO DE ÁREA DE TERRAS A
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE
ASSEMBLÉIA DE DEUS E REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS NºS 2.571/96, 2763/98, 3162/01 E O
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889/05.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a Instituição
Educacional e Beneficente Assembléia de Deus, de uma área de terras a seguir descrita,
destinada a edificação de uma escola:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da quadra um (01) do Loteamento
Esplanada de Esteio, de forma irregular, com área superficial de cinco mil e sessenta e
cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados (5.065,42m2), distando, a face
sudeste, vinte e cinco metros (25,00m) da esquina com a Rua Max Kollert, localizado no
quarteirão formado pelas Ruas Taquara, Max Kollert e Mário Cutruneo, com as seguintes
medidas e confrontações: Noventa e dois metros e trinta e cinco centímetros (92,35m) de
frente, a sudeste, no alinhamento da rua Taquara; sessenta e quatro metros (64,00m) a
nordeste, no alinhamento da rua Mario Cutruneo; sessenta e dois metros e oitenta e oito
centímetros (62,88m) a noroeste, na divisa com área concedida a Associação dos
Funcionários do Hospital São Camilo; desta face segue uma linha quebrada, com dezenove
metros e noventa centímetros (19,90m) a sudoeste, na divisa parte com área concedida ao
Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio e parte com área concedida a Sociedade
dos Surdos de Esteio; cinco metros (5,00m) a noroeste fazendo divisa também com área
concedida à Sociedade dos Surdos de Esteio; quarenta e quatro metros e oitenta e sete
centímetros (44,87m) a sudoeste, confrontando nesta face parte com área concedida à
Associação dos Trabalhadores Aposentados de Esteio e parte com o lote dois (02) da
referida quadra, fechando assim o perímetro."
Art. 2º - Implantada a escola, de que trata o art. 1º, fica a Instituição Educacional e
Beneficente Assembléia de Deus obrigada a destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das
vagas sem ônus para o usuário e/ou município, a estudantes carentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Poder Executivo Municipal
regulamentará o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 3º - O prazo da concessão de uso é de vinte (20) anos, podendo ser renovada, por
igual período, se for do interesse do Município de Esteio.
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Art. 4º - Fica desafetada a área descrita no art. 1º para a categoria de bem dominial.
Art. 5º - Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.571/96, 2763/98, 3162/01 e o art. 2º da Lei
Municipal nº 3.889/05.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de junho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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